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Regulamento Nova Lei de Licitações
 127 Baixado
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 Ter, 14 Fev 2023, 03:27

Este Decreto regulamenta, no âmbito da Câmara municipal, direta, autárquica e fundacional de Planalto da Serra-MT, a Lei Federal nº 14.133, de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público municipal, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.